Lei que obriga câmeras nos uniformes dos seguranças de shopping é suspensa

A lei que obriga o uso de câmeras nos uniformes de seguranças de shoppings da capital foi suspensa depois da medida cautelar ser deferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As informações são do g1. 

Segundo a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), cabe ao Governo do Estado legislar sobre segurança pública e não ao município de Salvador.

Segundo o g1, a lei foi sancionada pelo prefeito Bruno Reis em março deste ano e a instalação deveria ser realizada gradativamente no prazo máximo de um ano.

Conforme a lei, os equipamentos de captura e registro de imagens devem ter resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas, além de sensibilidade a luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.

Ainda de acordo com o g1, as imagens precisam ser preservadas por, no mínimo, um ano. O uso irregular das imagens e seu descarte fará com que os acusados respondam civil, penal e administrativamente. A fiscalização seria de responsabilidade da administradora do shopping center e da segurança pública.