Fux suspende afastamento de Gabriela Hardt determinado pelo CNJ por atuação na Lava Jato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de irregularidades apontadas durante sua atuação na Operação Lava Jato. Na decisão liminar, o magistrado considerou que o prazo para o conselho aplicar uma punição já havia prescrito quando o processo administrativo disciplinar foi instaurado.

Segundo Fux, o CNJ teve conhecimento dos fatos envolvendo a magistrada em março de 2019, mas só abriu o processo administrativo em junho de 2024, após o prazo de cinco anos previsto nas regras do próprio órgão. O ministro também afirmou que não foram apresentadas provas de que Hardt tenha agido intencionalmente para cometer irregularidades, obter benefícios próprios ou favorecer terceiros.

Com a decisão, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A magistrada poderá voltar ao exercício do cargo após o fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.

Na avaliação do ministro, o CNJ tomou conhecimento da conduta atribuída a Hardt em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar sobre a homologação de um acordo relacionado à Lava Jato. Já a decisão que determinou a abertura do processo administrativo foi concluída em 7 de junho de 2024.

Fux calculou que transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre as duas datas. Por isso, entendeu que o prazo para a aplicação da punição havia terminado.

O ministro também questionou a possibilidade de responsabilizar disciplinarmente uma magistrada apenas por ter tomado uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada. Para ele, seria necessário demonstrar a existência de uma infração funcional, e não apenas uma divergência sobre a interpretação da lei.

“Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”, afirmou Fux.

O ministro também apontou que não ficou comprovado que Hardt tenha participado das negociações do acordo investigado ou buscado algum tipo de benefício. Além disso, considerou que a aplicação da pena máxima de dois anos de disponibilidade não foi suficientemente individualizada.

Com a suspensão da punição, a juíza volta a ter direito aos vencimentos integrais do cargo, incluindo gratificações e benefícios vinculados ao exercício da função. Durante o afastamento, ela continuava recebendo salário, mas havia perdido parte dessas vantagens.

A decisão também permite que Hardt retome suas atividades após o término da licença médica, caso não exista outro impedimento. Atualmente, ela atua na 23ª Vara Federal de Curitiba, mas está afastada por questões de saúde.

A determinação de Fux é provisória e não representa o encerramento definitivo do caso. O ministro solicitou que o CNJ apresente informações em dez dias. Depois, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) antes da análise definitiva do mandado de segurança.

Por que a juíza foi afastada pelo CNJ?

Em agosto de 2026, o CNJ determinou o afastamento de Gabriela Hardt por dois anos, com vencimentos proporcionais, após identificar irregularidades na homologação de um acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, em 2019.

Na época, Hardt atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da operação, e havia assumido temporariamente o lugar do então juiz Sergio Moro.

O acordo previa a destinação de aproximadamente R$ 2 bilhões, provenientes de recursos recuperados da Petrobras nos Estados Unidos, para a criação de uma fundação privada voltada ao combate à corrupção. A estrutura seria administrada por integrantes da força-tarefa da Lava Jato.

A homologação foi suspensa em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, após questionamentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República. Anos depois, uma fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça identificou possíveis irregularidades na condução do caso, levando à abertura do processo administrativo contra Hardt em junho de 2024.