AGU solicita 72 horas ao STF para se pronunciar sobre proibição das bets

A  Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão apresentem informações acerca da ação que questiona a proibição das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil. 

A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a medida provisória do governo Lula que ordenou a suspensão das bets. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

A AGU planeja apresentar ao STF dados sobre os efeitos das apostas e argumentar que os impactos das bets vão além das perdas financeiras individuais. De acordo com o órgão, o setor pode diminuir a renda e o consumo das famílias, aumentar o endividamento e a inadimplência e gerar custos para o Sistema Único de Saúde (SUS) que acabam sendo assumidos pela sociedade.

Na solicitação encaminhada a Fux, a AGU também pediu que o presidente da República e o advogado-geral da União, Jorge Messias, sejam ouvidos antes da análise das ações. A solicitação não representa uma decisão sobre o mérito dos processos, que ainda serão examinados pelo STF.