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Prefeitura de Cravolândia diz que revisará decreto sobre abate de cães de rua

Prefeitura de Cravolândia diz que revisará decreto sobre abate de cães de rua

Medida havia sido autorizada em publicação no Diário Oficial do Município no dia 5 de maio

| Autor: Redação

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Após repercussão negativa, a Prefeitura de Cravolândia decidiu mudar o teor de um decreto em que autorizava o sacrifício de cães e gatos em situação de rua na cidade.

A medida havia sido autorizada em publicação no Diário Oficial do Município no dia 5 de maio.

Em nota, a prefeitura disse que a medida tem como objetivo chamar os tutores desses animais à responsabilidade, e, assim, preservar a vida das pessoas que transitam nas vias públicas e encontram-se expostas a riscos de eventual acidente.

De acordo com o texto, é importante esclarecer que qualquer ação será sempre antecedida de orientação técnica, feita por médico veterinário, e desde que devidamente comprovado que será o melhor para o animal.

"A Prefeitura Municipal de Cravolândia não pretende e, principalmente, não irá realizar o abate de animais. Todos os animais que por ventura venham a ser apreendidos serão acomodados em locais que lhe garantam dignidade, contando com alimentação e água necessária ao seu bem estar", acrescenta.

Ainda de acordo com a nota,  a administração municipal determinou a revisão no referido decreto, considerado inconstitucional pela Comissão Especial de Defesa Animal da Ordem dos Advogados na Bahia (OAB-BA).

Trata-se de crime ambiental, previsto na lei federal 9.605 98 —no caso de cães e gatos, a pena é de 2 e 5 anos de prisão.

Uma lei sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro também proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

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