Moraes dá 48h para Daniel Silveira se manifestar sobre indulto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) tem 48h para se manifestar acerca do indulto individual concedido a ele pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), na última quinta-feira (26). Além disso, a defesa também terá que explicar o descumprimento das medidas restritivas. 

Moraes explica, na sua decisão, que apesar do presidente da República ter o poder de conceder o indulto, o Judiciário pode analisar se a medida seguiu a Constituição Federal. Na quarta-feira (20) da última semana, o STF condenou Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão, além da perda do mandato como deputado federal e cassação dos direitos políticos, por conta dos ataques feitos ao próprio Judiciário. Entretanto, no dia seguinte (21), o presidente Jair Bolsonaro anunciou que beneficiaria Daniel Silveira com o indulto. 

"Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do oder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional, pois o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional", diz Moraes, que ainda determinou que o indulto concedido pelo presidente seja incluído no processo de Silveira.