STF rejeita habeas corpus pedido por parlamentares em favor de Jair Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um habeas corpus impetrado por parlamentares em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, sob a relatória do ministro Flávio Dino. O pedido, protocolado para questionar as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, alegava constrição ilegal da liberdade individual do ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (28).

Liderados por João Henrique Miranda Soares Catan, deputados de 14 estados, incluindo a Bahia, argumentaram que as medidas cautelares impostas a Bolsonaro eram “severas e desproporcionais”, fundamentadas em condutas não tipificadas como crime, como postagens em redes sociais e reuniões diplomáticas.

Outra alegação apresentada foi a violação de princípios como a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal. Além disso, os parlamentares contestaram a extensão das medidas a Bolsonaro com base em atos atribuídos a seu filho, Eduardo Bolsonaro, afirmando que isso violaria o princípio da responsabilidade penal subjetiva.

O ministro Flávio Dino destacou a jurisprudência consolidada do STF, que considera inadmissível o uso do habeas corpus para questionar decisões de ministros ou órgãos da Corte. Ele citou precedentes recentes, incluindo decisões unânimes do Plenário, que reafirmaram a aplicação da Súmula nº 606. “A ação constitucional de habeas corpus não se qualifica como instrumento processual hábil a combater ato de ministro ou órgão fracionário da Corte”, afirmou Dino em seu relatório.