Comissão da Câmara aprova o fim do casamento homoafetivo no Brasil
Projeto ainda terá de ser analisado por outras comissões
Foto: Reprodução/Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O projeto que tem como objetivo proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara por 12 votos a 5, nesta terça-feira (10).
O texto ainda vai ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, além dos plenários da Câmara e Senado. O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer final que mantém a redação que proíbe o casamento homoafetivo.
O deputado ainda propôs a inclusão, no Código Civil, de texto que aponta que pessoas de mesmo sexo não podem se casar. O trecho também indica que a legislação civil e o poder público não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
O relator chegou a propor uma nova nomenclatura no Código Civil, a "sociedade de vida em comum", que difere do casamento e da união estável. A ideia foi excluída do texto após deputados conservadores apontarem que o trecho abriria uma brecha para legitimar o poliamor - nome dado para relacionamentos consensuais com mais de um parceiro .
Conforme a proposta aprovada, a interpretação é de que casamento e união estável não vai admitir "extensões analógicas". O texto que foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família foi apresentado em 2007 - antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir uniões homoafetivas - e desengavetado em 2023.
O projeto foi retomado por iniciativa de parlamentares de oposição ao governo e ligados à bancada evangélica da Câmara. A votação ocorreu num colegiado composto por maioria de deputados conservadores.
Os casamentos homoafetivos não estão regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações é uma decisão do STF de 2011. Por unanimidade, os ministros à época decidiram que um artigo do Código Civil poderia ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. Essas relações foram consideradas como entidades familiares por meio dessa decisão.
