Flávio Dino suspende quebra de sigilo de Lulinha e outros alvos da CPMI do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu a quebra de sigilo do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e de outros alvos aprovada pela CPMI do INSS em votação realizada na última quinta-feira (26).

Também alvo da medida, a empresária Roberta Luchsinger ingressou, na terça-feira (3), com mandado de segurança no STF pedindo a suspensão da quebra de sigilo, o que motivou a decisão do ministro.

Na ação, a defesa de Luchsinger argumentou que a CPMI aprovou os requerimentos de quebra de sigilo em votação “em globo”, ou seja, 87 pedidos analisados e aprovados de forma conjunta, sem discussão individualizada.

Ao fundamentar a decisão, Flávio Dino destacou que o poder conferido às CPIs e às CPMIs do Congresso Nacional “não admite a devassa indiscriminada à vida privada dos cidadãos”, reforçando a necessidade de observância ao devido processo e à fundamentação específica de cada medida.

Após a aprovação das quebras de sigilo bancário e fiscal de Lulinha, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), foi acionado por parlamentares governistas que tentaram anular a votação. Apesar da pressão, o senador decidiu, também na terça-feira (3), manter as deliberações da CPMI.

O caso deve intensificar o embate entre o Congresso e o Supremo em torno dos limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito.