Flávio Dino proíbe aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aposentou compulsoriamente Marcelo Borges Barbosa, juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O ministro ainda afirmou que esse tipo de punição não tem mais base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019.

“Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”, escreveu o ministro.

De acordo com Dino, o sistema deve garantir punições efetivas para casos graves sem recorrer à aposentadoria remunerada como forma de afastamento.