PGR envia ao Supremo pedido de arquivamento do processo sobre joias presenteadas a Jair Bolsonaro

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou nesta quinta-feira (4) para o Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de arquivamento da investigação sobre as joias presenteadas pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o seu governo.

Segundo o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, as leis vigentes dão margem a diferentes interpretações. "A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo", escreveu Gonet em seu parecer.

E ele ainda destaca que a falta de regras claras impossibilita a aplicação de punição pela lei e que, segundo ele, a "natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República, a incidência do direito penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado democrático de Direito".

O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que investiga Jair Bolsonaro e outras 11 pessoas após investigação que apontou um esquema criminoso de desvio de presentes recebidos durante viagem ao Bahrein.