Moraes libera julgamento da Lei da Dosimetria no STF para dezembro
Serão analisadas quatro ações que questionam a constitucionalidade da norma pelo plenário virtual.
Foto: Reprodução
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento quatro ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, que prevê mudanças no cálculo das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista.
Relator dos processos, Moraes encaminhou as ações para análise do plenário virtual do Supremo. O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 4 e 15 de dezembro. A decisão dos ministros deverá definir se as regras estabelecidas pela legislação são compatíveis com a Constituição.
Além da liberação dos processos, Moraes divulgou um relatório atualizado sobre os casos relacionados aos atos de 8 de janeiro. O documento reúne informações sobre investigações, acordos de não persecução penal, audiências, absolvições, condenações e execução das penas impostas aos envolvidos.
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