Corte determina: apenas PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar os ministros da Corte por crimes de responsabilidade, que podem resultar em um impeachment.

"A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente", disse o magistrado nesta quarta-feira, 3.

Antes da nova decisão, qualquer pessoa tinha prerrogativa para apresentar o pedido — algo que já aconteceu com o ministro Flávio Dino, após uma série de ataques contra ele.

Para o magistrado, a medida foi adotada porque "os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais".

Deste modo, deputados e senadores não podem mais formalizar denúncias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, porém, julgá-los.

A norma também prevê que o entendimento dos ministros sobre algum processo específico não pode ser usado como argumento para alegar crime de responsabilidade.