CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser votado pelo plenário da Câmara.

De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta retornou à pauta da CCJ após um pedido de vista apresentado por parlamentares. Nesta quarta-feira (10), o colegiado aprovou a admissibilidade da PEC por 44 votos a 18.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo ele, a medida está de acordo com a Constituição e pode avançar para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Durante a discussão, parlamentares favoráveis à PEC argumentaram que a redução da maioridade penal pode contribuir para o combate à criminalidade e dificultar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.

Já os deputados contrários afirmaram que os direitos relacionados à infância e à juventude são protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por meio de uma emenda constitucional. Também argumentaram que a proposta não resolve os problemas estruturais da segurança pública e pode aumentar a reincidência entre jovens inseridos no sistema prisional.

Na votação, os votos favoráveis vieram principalmente de partidos como PL, União Brasil, PP, Republicanos, PSD e MDB. Já a oposição à proposta foi liderada por legendas como PT, PCdoB, PDT, PSB, PSOL, Rede e PV.

Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para avançar ao Senado, o texto deverá obter o apoio de pelo menos 308 parlamentares em cada uma das votações.