Lula sanciona lei que cria piso mínimo para o frete rodoviário de cargas
Nova legislação estabelece custo mínimo para o transporte de cargas, cria regras de fiscalização e prevê penalidades para empresas que descumprirem a norma.
Foto: Reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que institui o piso mínimo do frete rodoviário de cargas no Brasil. A nova legislação estabelece um custo mínimo regulamentado para as operações de transporte de cargas, além de definir regras para o setor e mecanismos de fiscalização.
Entre as principais mudanças, a lei torna obrigatório o cadastramento de todas as operações de transporte e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A norma também prevê medidas administrativas e penalidades para transportadoras que desrespeitarem o piso mínimo estabelecido.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por atualizar a tabela do frete sempre que houver variações relevantes nos preços dos combustíveis, garantindo que os valores reflitam os custos operacionais do transporte.
Com a nova legislação, o valor do frete deverá considerar os custos reais da atividade, e o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação de sanções previstas pela ANTT.
O projeto foi aprovado pelo Senado em 14 de julho, às vésperas da mobilização nacional dos caminhoneiros, que tinham entre suas principais reivindicações a criação de uma política permanente de piso mínimo para o frete rodoviário.
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