Lula endurece regras para plataformas digitais no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou novas medidas de regulamentação para plataformas digitais como Google, Meta, Microsoft, Apple e Amazon no Brasil, nesta quarta-feira (20).

As mudanças acontecem após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em junho de 2025, pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com essa decisão, as plataformas poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários mesmo sem decisão judicial prévia em alguns casos.

As medidas foram apresentadas durante evento no Palácio do Planalto em homenagem aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Segundo o governo, as novas regras têm como foco o combate a golpes virtuais, violência digital e crimes contra mulheres e crianças na internet.

Pelas novas determinações, as plataformas deverão remover conteúdos relacionados à indução ao suicídio, pornografia infantil, crimes sexuais, violência de gênero e outros conteúdos ilícitos após notificação. O STF também definiu que republicações de conteúdos considerados ilegais pela Justiça poderão ser removidas sem nova decisão judicial.

De acordo com o governo federal, as empresas precisarão criar mecanismos para mecanismos de denúncias, garantir direito de recurso aos usuários e ampliar medidas contra golpes, fraudes e uso indevido de dados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização das medidas. As plataformas também deverão apresentar canais específicos e relatórios periódicos sobre ações de moderação e prevenção de conteúdos ilegais e para denúncias de nudez real ou gerada por inteligência artificial.

As medidas entram em vigor após publicação oficial no Diário Oficial da União e estabelecem prazo para adaptação das plataformas digitais.