Fux assume ações contra proibição das bets e dá 72 horas para governo se manifestar

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações apresentadas por entidades do setor de apostas contra a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Nesta sexta-feira (2), o magistrado deu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre os pedidos de suspensão da medida.

A decisão foi tomada após entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionarem o STF para tentar suspender os efeitos da MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também questiona a medida na Corte.

As entidades defendem que a proibição seja suspensa até que o Congresso Nacional conclua a análise da medida provisória ou até que o próprio STF julgue definitivamente as ações. Entre os argumentos apresentados estão a falta de urgência para a edição de uma MP, a segurança jurídica e os investimentos feitos por empresas que receberam autorização para operar dentro das regras estabelecidas pelo governo.

Outro argumento apresentado pelas associações é o risco de crescimento do mercado ilegal de apostas. Segundo as entidades, a interrupção das plataformas autorizadas pode levar apostadores para sites clandestinos. Como alternativa à suspensão integral, elas pedem que as empresas que já possuem autorização possam continuar funcionando ou que seja estabelecido um período de transição de pelo menos seis meses.

A medida provisória foi assinada por Lula em 25 de setembro e passou a ter força de lei imediatamente. O texto proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos online.

Pelo cronograma estabelecido pelo governo, os sites e aplicativos das plataformas proibidas deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. Os apostadores têm até as 23h59 do dia 5 para retirar os valores disponíveis nas contas.

A MP, porém, ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O prazo para deputados e senadores concluírem a votação é de até 120 dias. Caso não seja aprovada dentro do período previsto, a medida perde a validade.

O governo federal afirma que a proibição faz parte de um conjunto de medidas para combater os impactos sociais e econômicos relacionados às apostas, incluindo o endividamento das famílias e problemas associados à dependência em jogos.

Além das entidades do setor, clubes de futebol também recorreram ao STF contra a medida. As equipes alegam que a proibição pode afetar contratos de patrocínio firmados com empresas de apostas. O Flamengo já foi autorizado por Fux a participar dos processos como amicus curiae, modalidade que permite a terceiros interessados apresentar argumentos para auxiliar o julgamento.

Com o prazo de 72 horas concedido à AGU, uma eventual análise de mérito sobre os pedidos de suspensão deverá ocorrer somente após o primeiro turno das eleições, marcado para este domingo (4).