CCJ adia proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados nesta quarta-feira (27). A discussão foi interrompida após pedidos de vista de parlamentares e o início das sessões no plenário da Câmara.

De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta prevê que jovens a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos. Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas por até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Durante o debate, parlamentares discutiram possíveis impactos da medida na segurança pública e na responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes.

A PEC também prevê mudanças na maioridade civil e política, permitindo casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e voto obrigatório a partir dos 16 anos. O texto ainda reduz a idade mínima para alguns cargos políticos.

Caso avance na CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos. Depois disso, o texto ainda dependerá de aprovação do Senado.