Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de Flávio Dino para o fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não confirme seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6x1 para a 5x2. Em manifestação enviada à Corte nesta sexta-feira (13), a Advocacia da Casa contestou alterações feitas pelo magistrado nas regras aprovadas pelo Congresso Nacional, mas defendeu a manutenção do calendário previsto na emenda constitucional.

Entre os principais pontos questionados estão a autorização para jornadas de até oito horas e 24 minutos por dia durante a transição, mesmo sem acordo coletivo, e a flexibilização dos limites para compensação dos dias de descanso.

A Câmara, no entanto, concorda com a manutenção da primeira etapa da mudança, prevista para 16 de dezembro. A partir dessa data, a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado.

Quais pontos a Câmara contesta?

A Advocacia da Câmara apresentou seis questionamentos à decisão de Flávio Dino. A Casa argumenta que o ministro alterou condições definidas pelo Congresso durante a aprovação da Emenda Constitucional 141/2026.

Entre as regras contestadas estão:

Jornada de até 8h24 por dia: a Câmara questiona a autorização para distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com expediente de até oito horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo coletivo e sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Para a Casa, a ampliação da jornada diária depende de negociação com os sindicatos.

Compensação dos dias de descanso: o Legislativo contesta a retirada de limites semanais e mensais para a compensação das folgas. Segundo a Câmara, a flexibilização pode permitir longos períodos consecutivos de trabalho.

Regimes diferenciados: a Casa discorda do prazo de 180 dias estabelecido para que o Congresso regulamente jornadas e períodos de repouso específicos para determinadas atividades.

Micro e pequenas empresas: a Advocacia questiona a imposição do mesmo prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação destinadas a esses empreendimentos.

Contratos públicos: outro ponto contestado é a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra.

Empresas estatais: a Câmara é contrária à extensão de uma exceção ao controle de jornada para empregados de estatais que exploram atividades econômicas em regime de concorrência.

Câmara defende texto aprovado pelo Congresso

Na manifestação, a Advocacia da Câmara argumentou que a emenda constitucional foi resultado de amplo debate público e aprovada por maiorias expressivas nas duas Casas legislativas.

“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, afirmou a Casa no documento.

A Câmara sustenta que o Congresso buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores ao estabelecer uma transição gradual, com regras específicas para negociações coletivas, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.

Segundo a manifestação, propostas para ampliar os prazos de adaptação foram discutidas durante a tramitação, mas acabaram rejeitadas pelos parlamentares. Por isso, a Advocacia defende que o texto constitucional seja preservado sem as alterações determinadas por Dino.

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro e prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além da garantia de dois dias de repouso remunerado por semana.

STF analisa decisão de Flávio Dino

A manifestação da Câmara foi apresentada enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar concedida por Flávio Dino na quinta-feira (12). Nesta sexta, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, levando o placar a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.

Além de manter o calendário de transição, Dino estabeleceu parâmetros sobre a distribuição da jornada, acordos coletivos, compensação de folgas, adaptação de contratos públicos e regras para empresas de diferentes portes.

Os demais ministros ainda precisam apresentar seus votos. A análise ocorre no âmbito de ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam aspectos da implementação da mudança na jornada de trabalho.