Alcolumbre e Hugo Motta pedem a Moraes julgamento da Lei da Dosimetria ainda em 2026
Presidentes do Senado e da Câmara querem que ministro libere ações para análise do plenário do STF; legislação pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro
Foto: Saulo Cruz / Agência Senado/Luiz Silveira/STF
Os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir que as ações que questionam a Lei da Dosimetria sejam liberadas para julgamento pelo plenário da Corte. Os parlamentares esperam que a análise definitiva aconteça ainda em 2026.
Moraes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a validade da legislação, aprovada pelo Congresso Nacional. Em nota conjunta, Alcolumbre e Motta afirmaram que solicitaram ao ministro a inclusão dos processos na pauta do Supremo.
“Durante o encontro, os presidentes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”, informou o comunicado.
Segundo a nota, Moraes ouviu os argumentos apresentados e afirmou que dará um retorno sobre o pedido assim que possível. Até o momento, não há data definida para o julgamento.
A Lei da Dosimetria estabelece mudanças no cálculo de penas e nas regras de progressão de regime, com possibilidade de redução das punições aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro de 2026. Em abril, parlamentares derrubaram o veto e restabeleceram a validade da proposta.
No entanto, em maio, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até que o plenário do STF analise as ações que questionam sua constitucionalidade. A decisão ocorreu após condenados pelos ataques aos Três Poderes solicitarem a revisão das penas com base nas novas regras.
Entre as mudanças previstas estão a redução de penas para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos, além de alterações nos critérios para progressão de regime.
Condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista, Jair Bolsonaro também pode ser beneficiado pela legislação, caso ela seja considerada válida e aplicável ao seu caso.
A Lei da Dosimetria foi articulada por aliados do ex-presidente e prevê mecanismos que podem reduzir o tempo de cumprimento das penas de condenados pelos atos antidemocráticos.
Apesar disso, Bolsonaro não apresentou pedido de revisão de pena com base na legislação. Sua defesa protocolou revisões criminais no STF, que buscam contestar a condenação por outros fundamentos.
A expectativa em torno do julgamento da Lei da Dosimetria envolve, portanto, não apenas a situação do ex-presidente, mas também a de outros condenados pelos ataques de 8 de janeiro. A decisão do Supremo deverá definir se as novas regras poderão produzir efeitos sobre essas condenações.
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