STF derruba aposentadoria compulsória para juízes punidos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (26), derrubar a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima para magistrados.

Com a decisão, juízes e desembargadores que cometerem infrações graves poderão perder o cargo e deixar de receber remuneração. Até então, a punição máxima previa aposentadoria compulsória com pagamento proporcional ao tempo de serviço.

O ministro Flávio Dino argumentou que a Emenda Constitucional 103/2019 retirou a base jurídica da chamada “aposentadoria-sanção” no serviço público. Segundo ele, “infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”.

A medida afeta magistrados de primeira e segunda instância, mas não ministros das cortes superiores.

A decisão foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, além de rejeitar recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Advocacia-Geral da União (AGU).