STF conclui julgamento que libera parte dos penduricalhos a magistrados

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta terça-feira (30), o julgamento sobre o pagamento dos chamados "penduricalhos", que são os benefícios adicionais dados aos juízes e integrantes do Ministério Público.

Com o voto da ministra Cármen Lúcia, do STF, foi consolidado de maneira unânime a liberação do pagamento de parte dos penduricalhos. A corte decidiu por 6 votos a 4, que os pagamentos devem respeitar o limite de 35% do teto constitucional.

O argumento principal é de que, os magistrados trabalharam e abriram mão de folgas por necessidade do serviço e o não pagamento de integral configuraria enriquecimento de forma ilícita por parte do Estado.

Mesmo após todos os ministros terem concordado por liberar as verbas, a Corte se dividiu sobr o alcance dessa liberação.

Os relatores Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin votaram para que o pagamento seja feito respeitando ao limite de 35% do teto constitucional, que está fixado em R$ 46 mil. Além deles, Cármen Lúcia e Edson Fachin também votaram a favor desta decisão.

Já os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli votaram pela liberação total e sem tantas restrições.