PEC da Segurança Pública entra na pauta do Senado e prevê novas regras contra facções

O Senado Federal pode votar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização do setor e no combate ao crime organizado no Brasil. A proposta é considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação do texto.

A votação foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na noite de quarta-feira (14), após os senadores aprovarem um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. A medida permite que os dois turnos sejam realizados sem o intervalo regimental habitual.

Para ser aprovada, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos senadores, em cada turno de votação.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

Encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, a PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O objetivo é ampliar a integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no enfrentamento à criminalidade.

O texto também amplia a participação do governo federal na área e estabelece regras para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Outra mudança envolve as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança, conforme as condições previstas na proposta.

A PEC mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência da União e estabelece diretrizes nacionais para a atuação dos órgãos de segurança pública.

Medidas contra facções criminosas

A proposta prevê regras mais rigorosas para o enfrentamento de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Entre as medidas estão mecanismos para a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas.

O texto também prevê restrições relacionadas à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária para determinados casos, além da possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, conforme as regras estabelecidas.

A iniciativa inclui ainda medidas de proteção às vítimas e mudanças no financiamento da segurança pública.

CCJ concluiu análise da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da PEC na quarta-feira (14). O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou a manutenção do texto em discussão, após a análise das emendas apresentadas.

Na mesma noite, os senadores aprovaram um calendário especial de tramitação, por meio de requerimento apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e outros líderes partidários. A medida abriu caminho para que a proposta seja analisada em dois turnos nesta quinta-feira.

Oposição tenta incluir redução da maioridade penal

Senadores da oposição apresentaram uma emenda para incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. A iniciativa é liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e prevê reduzir a idade penal para 16 anos em geral e para 14 anos em determinadas categorias de crimes, como os hediondos e os relacionados a organizações criminosas.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, também assina a emenda e divulgou a iniciativa nas redes sociais. A proposta busca impedir, segundo seus defensores, que adolescentes sejam recrutados pelo crime organizado.

A redução da maioridade penal é uma pauta defendida por setores da oposição e enfrenta divergências no Congresso Nacional.

O tema também é discutido em uma proposta específica. Na Câmara dos Deputados, uma comissão foi criada para analisar a matéria.

A inclusão da emenda na PEC da Segurança Pública dependerá da análise dos senadores durante a tramitação da proposta.