Fachin dificulta compra de armas e munições no Brasil

Nesta segunda-feira (5), em três decisões diferentes tomadas pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ele citou o risco de violência política na eleição deste ano e, sendo assim, determinou a suspensão de trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro que tem o objetivo de facilitar a compra e porte de armas. "Tenho que o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política", escreveu Fachin, que estabeleceu algumas restrições para a aquisição de armas e munições.

Fachin é relator de três ações — duas delas apresentadas pelo PSB e outra pelo PT — que questionam os decretos de Bolsonaro. De acordo com o PSB, os atos do presidente confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003. Em 2021, Rosa Weber, também do STF, já havia dado algumas decisões suspendendo outros trechos de decretos de armas de Bolsonaro.

Essas ações começaram a ser julgadas pelo plenário virtual do STF, em que os ministros votam pelo sistema eletrônico, sem se reunirem, em 2021, mas a análise dos casos está paralisada desde setembro, já que o ministro Nunes Marques pediu vista. Fachin atendeu a um pedido feito pelo partido em novembro. No caso, a legenda solicitava que fosse dada uma decisão urgente diante do risco apresentado pela demora na análise do tema.

"Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar", escreveu o ministro.