A mercê da lei: por que delegados aposentados não recebem proteção?

Recentemente, um caso assustador envolvendo o ex-delegado-geral da Polícia Civil, Ruy Ferraz, assustou a cidade de Praia Grande e ameaçou a segurança pública do estado. No caso, o então secretário de Administração da Prefeitura de Praia Grande foi assassinado a tiros, na noite de segunda-feira (15), do mês de setembro, em uma emboscada feita por membros do PCC (Primeiro Comando da Capital), facção que domina o estado. Ruy teve um papel crucial na Polícia Civil, sendo o pioneiro no combate ao crime organizado, principalmente nas investigações sobre o PCC, se tornando aquele que prendeu um dos líderes da facção, o Marcola. 

Seu assassinato, além de uma vitória para o crime, traz um questionamento importante em relação à segurança dos agentes que trabalham na polícia e lutam contra o crime organizado. Aposentado, Ruy, mesmo sendo perseguido pelos faccionados, nunca recebeu uma proteção policial como recebia enquanto ainda se mantinha em atividade, então, por qual motivo isso ainda acontece?

COMO FUNCIONA A REGRA PARA APOSENTADOS NA POLÍCIA? 

Na polícia civil - órgão onde atuava o delegado Ruy -, não existe uma regra concreta em relação a ter uma proteção para delegados aposentados. Por isso, quando um servidor se aposenta da polícia, ele perde imediatamente o vínculo ativo com a instituição e, por consequência, o acesso direto a medidas de proteção e segurança institucional.

Porém, existe sim um tipo de proteção para os aposentados, mas diferente em caso de serviço. Normalmente, a proteção a esses casos acontece como: 

Caso o delegado aposentado esteja correndo risco de vida sob ameaça de morte real, devido a terem atuado em investigações contra altas patentes de facções criminosas, crime organizado e/ou semelhantes, podendo solicitar medidas de proteção. Entretanto, é necessário todo um esquema burocrático por trás, como análise da corregedoria ou da própria direção da Polícia, parecer da Secretaria de Segurança Pública e em alguns casos, pedido judicial. 

Há também outros momentos e formas para acontecer a proteção pela polícia, mesmo o agente se afastando da corporação, entretanto, não há uma regra fixa e elas variam de estado para estado com diferentes normativas internas. Entretanto, é uma regra fixa e comum dentro da corporação que o aposentado, mesmo não sendo mais um guarda de segurança, mantenha seu porte de arma e a arma de fogo em questão em sua posse, para sua legítima defesa, ainda seguindo as regras e juramento feito em seu período na polícia. 

MUDANÇAS

Baseado nas regras da polícia sobre a segurança, o assassinato do ex-delegado Ruy Ferraz pode fazer com que a legislação e as regras mudem, buscando possibilitar mais proteção para os aposentados, consequentemente, fazendo com que eles não sofram com os resíduos da carreira. Segundo o governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), seu governo irá "pautar escolta automática às autoridades da segurança aposentadas", ou seja, fazer com que o processo não seja mais tão burocrático e trabalhoso, como normalmente.

Além de Tarcísio, o senador e ex-juiz Sergio Moro já tem um projeto de lei (PL 1.307/2023) que prevê justamente uma segurança reforçada para agregar, além de policiais, promotores e juízes aposentados que corram risco de vida. Com isso, novas medidas podem surgir, como leis que abordem a proteção policial, ajustes internos na Polícia Civil / secretaria de segurança e inclusão de proteção vitalícia, com protocolos especiais. 

Mesmo assim, essa medida de mudança é bastante difícil justamente por culpa até mesmo dos policiais. Isso porque muitos que estão passando por um processo de ameaça acabam nem mesmo formalizando o risco para a própria corporação, como foi o caso do próprio Ruy, complicando adotar medidas automáticas. Além dessa problemática, outra situação que emperra o andamento das mudanças seria o fator financeiro / orçamentário, já que garantir escoltas ou proteção contínua custaria um alto valor para a Secretária e corporações.