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STF valida punição para motoristas que se recusarem a usar o bafômetro

Os ministros também entenderam, mas por maioria, que a proibição atualmente em vigor da venda de bebidas nas rodovias não é ilegal

STF valida punição para motoristas que se recusarem a usar o bafômetro

Foto: Tânia Rego/Agência Brasil | Por Redação no dia 19 de maio de 2022 às 04:56

Nesta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a punição administrativa ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro.

A decisão deverá ser seguida pelos demais tribunais no país. Ao todo, mais de mil processos aguardavam um posicionamento do plenário sobre o tema.

Estão em julgamento no STF, em conjunto, três ações que questionam pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

•    recurso do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), que tenta reverter decisão que anulou multa aplicada a um motociclista de Cachoeirinha (RS) que se recusou a fazer o teste;
•    Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Associação Brasileira das Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo contestam a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais;
•    Associação Brasileira Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) questiona trechos da Lei Seca e quer que seja estabelecido um limite de álcool diferente do zero para os motoristas.

Os ministros também entenderam, mas por maioria, que a proibição atualmente em vigor da venda de bebidas nas rodovias não é ilegal. E que também não são ilegais outros trechos do Código de Trânsito Brasileiro, como o que prevê tolerância zero ao volante.
 

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