Lei que obriga a instalação de câmeras em veículos por aplicativo é contestada por plataformas

Sancionada na última terça-feira (11) pela Prefeitura de Salvador, a lei que torna obrigatória a instalação de câmeras internas em veículos utilizados motoristas de aplicativo não foi bem recebida pelas plataformas que oferecem esses serviços. Apesar dos motoristas e passageiros - em sua maioria - apoiarem a mudança, os aplicativos de viagem consideram a lei inconstitucional e apontam uma “obrigação desproporcional”.

A revolta se dá principalmente pelo fato da lei determinar que é responsabilidade da plataforma de transporte individual arcar com o investimento do equipamento. Caso o investimento não seja possível, a plataforma deve reembolsar o motorista. 

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Uber e 99, afirmou que a medida “impõe obrigações desproporcionais e inviáveis às empresas que intermediam as viagens por meio de aplicativos”, além de declarar que a decisão “fere princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”.   

“As empresas associadas à Amobitec ressaltam que a segurança de parceiros e usuários é uma prioridade em suas operações. As plataformas estão em diálogo constante com o Poder Público, de forma transparente e colaborativa, colocando-se à disposição para contribuir com iniciativas que busquem avanços na segurança para usuários e motoristas dos aplicativos”, destacou a Amobitec.