PL das Fake News: Embate entre Moraes e Musk reacende o debate

O projeto para a criação da Lei Brasileira de Liberdade na Internet, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet (PL 2630/20), conhecido como PL das Fake News segue sem aprovação pelo Senado federal. O PL foi idealizado pelo deputado federal Alessandro Vieira (PSDB-SE) em 2020 e apresentado pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP).

O debate sobre a regulamentação das mídias voltou a ser assunto nas últimas semanas, após o dono da rede X, antigo Twitter, Elon Musk fazer comentários contra decisões do STF sobre bloqueio de perfis em sua rede social. O empresário afirmou em uma publicação que não cumpriria determinações do Ministro Alexandre de Moraes, e reativaria as contas que forem bloqueadas, indo de encontro as ordens judiciais.

Após as declarações do empresário, o ministro determinou a aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil por perfil reativado pelo X sem autorização. O ministro também ordenou a abertura de investigação contra a plataforma e a inclusão de Musk no inquérito das milícias digitais.

Com a repercussão do embate entre o empresário americano e o Ministro do STF, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL, informou que pedirá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluir a proposta na pauta de votações.

O projeto já foi aprovado pelo Senado, mas não conseguiu avançar na Câmara. Em 2023, Lira chegou a entrar no circuito de articulação. Em maio do ano passado, ao avaliar que não havia votos suficientes para aprovar o texto, a proposta foi adiada para que uma análise fosse realizada pelo plenário da Casa.

Arthur Lira informou que houve várias tentativas para a votação do projeto, mas que ainda não chegou a um consenso para que a votação fosse de fato efetuada.

“Não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta” afirmou o presidente da Câmara.

Entenda a Regulamentação das redes

O PL da Regulação das Redes Sociais prevê crime na promoção ou financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo inverídico por meio de contas controladas por robôs. Também prevê mudanças na responsabilização de plataformas por conteúdos criminosos, além de estabelecer prazos para o cumprimento de decisões judiciais.

A última proposta apresentada por Orlando Silva na Câmara estabelece que as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos criminosos publicados por usuários, se comprovado que a empresa ignorou os riscos e abriu mão de mecanismos de regulação.

A responsabilização também ocorrerá quando conteúdos criminosos forem compartilhados por meio de instrumentos pagos de divulgação e publicidade.

Responsabilidade da empresa

O projeto prevê a criação do “dever de cuidado”, que, se ignorado, pode levar à responsabilização da plataforma. A proposta determina que os provedores precisam atuar de forma "diligente" para prevenir ou mitigar conteúdos ilícitos veiculados nas plataformas.

As empresas devem adotar um método para analisar os riscos relacionados às plataformas e seus algoritmos. Essa avaliação deverá abordar, por exemplo, a disseminação de conteúdos contra o Estado Democrático de Direito e publicações de cunho preconceituoso.

Decisões judiciais

A proposta determina que as plataformas digitais devem cumprir as decisões judiciais para derrubar os conteúdos criminosos em até 24 horas.

Caso a plataforma não cumpra a decisão no período determinado, poderá ser punida com multa de até R$ 1 milhão por hora, que pode ser triplicada se o conteúdo tiver sido impulsionado por recursos pagos.

Punições e representações

A proposta determina que todas as empresas que tiverem operações no Brasil deverão ter representantes jurídicos no país. 

As empresas que descumprirem as medidas propostas no texto podem ser punidas com advertências, multa diária de até R$ 50 milhões, multa de até 10% do faturamento da empresa no país, multa por usuário, multa de até R$ 50 milhões por infração e suspensão temporária das atividades no Brasil.