Lula sanciona lei que autoriza comercialização de spray de pimenta para mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula Silva (PT) sancionou, nessa quinta-feira (23), o Projeto de Lei n° 727, que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais ou spray de pimenta, para mulheres, com o intuito de defesa pessoal. O Senado já tinha aprovado no dia 30 de junho em regime de urgência.

A lei estabelece regras para a utilização, entre elas o porte do item apenas para mulheres com mais de 18 anos. Os locais em que o produto for comercializado devem ter registro da venda, apresentando a identificação da adquirente pelo período de cinco anos.

Os sprays usam o extrato de “oleoresina de capsicum”, extraído da pimenta, que causa ardência intensa nos olhos, na pele e nas mucosas. O uso e a comercialização dessa substância, até então, eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas.