Gonet pede ao STF suspensão de ações contra MP do fim das bets em todo o país

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento das bets no Brasil.

A solicitação foi apresentada na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam no Supremo a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na manifestação, Gonet menciona decisões tomadas por instâncias inferiores do Judiciário que permitiram que determinadas plataformas continuassem operando apesar da proibição. Para ele, a existência de diferentes processos discutindo a validade da medida gera "insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma".

"A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários", afirmou.

Caso Fux aceite o pedido, as ações em andamento nas demais instâncias da Justiça ficarão paralisadas enquanto o STF analisa a validade da proibição.