CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (13), em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. 

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto, Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE). A PEC segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da Câmara. 

O tema segue em discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio. O julgamento foi iniciado em 2015, sendo retomado no último dia 6. Durante votação, o ministro Dias Toffoli pediu a prorrogação do prazo para que o pedido fosse analisado. A votação segue sem data para retornar à pauta do STf.

A Lei de Drogas foi criada em 2006 e estabelece em seu artigo 28 que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (essas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses).

Dessa forma, a lei despenaliza o porte de drogas para consumo próprio, mas também não legaliza a conduta. Se aprovada, a mudança na Constituição proposta na PEC irá classificar a conduta como crime.