Bets solicitam ao STF suspensão de MP que proíbe apostas e cassinos online no Brasil

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma solicitação para suspender os efeitos da medida provisória (MP) que ordenou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online no Brasil.

As entidades alegaram que a MP foi publicada sem demonstração de urgência e lembram que o próprio Executivo havia encaminhado ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório de 2023, reforçando à época os benefícios econômicos e sociais da legalização. As associações pedem que o STF suspenda a medida até a deliberação definitiva do Congresso ou o julgamento das ações em curso na Corte, preservando a legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.

Na solicitação enviada ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema no STF, as entidades informam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica. As operadoras legalizadas dizem ter investido dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de constituírem reservas financeiras e cumprirem exigências de conformidade e governança.

ANJL e IBJR também questionam a falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de estudos técnicos prévios sobre os efeitos da medida na arrecadação tributária, no financiamento de políticas públicas de esporte, turismo e seguridade social e nos empregos formais do setor. As entidades ainda alertam para o risco de migração em massa dos apostadores para o mercado clandestino e não regulado, que, segundo elas, já representa uma parcela expressiva das apostas no país.