Prefeitura de Cravolândia diz que revisará decreto sobre abate de cães de rua
Medida havia sido autorizada em publicação no Diário Oficial do Município no dia 5 de maio
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Após repercussão negativa, a Prefeitura de Cravolândia decidiu mudar o teor de um decreto em que autorizava o sacrifício de cães e gatos em situação de rua na cidade.
A medida havia sido autorizada em publicação no Diário Oficial do Município no dia 5 de maio.
Em nota, a prefeitura disse que a medida tem como objetivo chamar os tutores desses animais à responsabilidade, e, assim, preservar a vida das pessoas que transitam nas vias públicas e encontram-se expostas a riscos de eventual acidente.
De acordo com o texto, é importante esclarecer que qualquer ação será sempre antecedida de orientação técnica, feita por médico veterinário, e desde que devidamente comprovado que será o melhor para o animal.
"A Prefeitura Municipal de Cravolândia não pretende e, principalmente, não irá realizar o abate de animais. Todos os animais que por ventura venham a ser apreendidos serão acomodados em locais que lhe garantam dignidade, contando com alimentação e água necessária ao seu bem estar", acrescenta.
Ainda de acordo com a nota, a administração municipal determinou a revisão no referido decreto, considerado inconstitucional pela Comissão Especial de Defesa Animal da Ordem dos Advogados na Bahia (OAB-BA).
Trata-se de crime ambiental, previsto na lei federal 9.605 98 —no caso de cães e gatos, a pena é de 2 e 5 anos de prisão.
Uma lei sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro também proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
