Justiça torna Milton Leite réu por suspeita de ligação com o PCC em esquema no transporte de SP

A Justiça de São Paulo recebeu a denúncia do Ministério Público estadual e tornou réu o ex-presidente da Câmara Municipal Milton Leite (União Brasil) e outros 13 investigados por suspeita de integrar uma organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão foi assinada nesta quinta-feira (12) pelo juiz Paulo Fernando Deroma de Mello.

Na mesma decisão, o magistrado converteu em preventiva a prisão temporária de Milton Leite e de outros 11 denunciados. Também foram decretadas as prisões preventivas de dois investigados que estavam foragidos, Eduardo Medeiros e José Daniel Satilite. Com isso, os 14 denunciados passam a ter a prisão preventiva decretada.

Segundo a denúncia, o grupo teria atuado para ampliar a influência do PCC no sistema de transporte público da capital paulista, com participação em empresas de ônibus, procedimentos licitatórios e estruturas do poder público. A investigação também aponta movimentações financeiras e ocultação de recursos supostamente ligados à organização criminosa.

De acordo com o Ministério Público, Milton Leite teria utilizado sua influência política e sua condição de suposto proprietário de fato da concessionária Transwolff Transportes e Turismo para favorecer os interesses da facção.

Na decisão, o juiz afirma que os elementos reunidos durante a investigação indicariam que o ex-vereador exercia funções de gestão, controle e influência nas decisões da empresa. Entre as provas mencionadas estão depoimentos de policiais militares, documentos apreendidos durante a Operação Fim da Linha, em 2024, e mensagens extraídas de celulares de investigados.

Um dos documentos citados é um contrato de locação de imóveis utilizados pela Transwolff, firmado com uma construtora representada por Milton Leite, no valor mensal de R$ 850 mil.

O magistrado também destacou conversas nas quais investigados discutiam a substituição de uma empresa responsável por operar uma garagem de ônibus. Segundo a decisão, os interlocutores afirmavam que a negociação precisaria passar por Milton Leite.

A investigação aponta ainda que a influência atribuída ao ex-parlamentar poderia alcançar outras empresas do sistema de transporte coletivo de São Paulo.

Ao justificar as prisões preventivas, o magistrado afirmou que os elementos investigados indicam uma possível infiltração da organização criminosa em instituições públicas, no setor de transporte e na política.

Na decisão, o juiz mencionou características associadas ao conceito de narcoestado, como corrupção de instituições, mistura entre economia legal e ilegal e utilização da política para proteger atividades criminosas.

“É possível afirmar que estamos diante de um caso que pode comprovar em definitivo que o Brasil já é um Narcoestado, isso na hipótese em que os elementos informativos sejam confirmados após a instrução processual penal”, escreveu.

O magistrado considerou que a prisão preventiva seria necessária para garantir a ordem pública, evitar a continuidade das atividades investigadas e preservar a instrução processual. Também manteve medidas de bloqueio de ativos financeiros, imóveis, veículos e outros bens dos investigados.

Antes de receber a denúncia, o juiz rejeitou um pedido da defesa de Milton Leite para encaminhar o caso à Justiça Eleitoral. Os advogados argumentaram que a investigação também envolvia suspeitas de financiamento irregular de campanhas.

O magistrado entendeu que a denúncia apresentada pelo Ministério Público atribui aos acusados o crime de organização criminosa, sem apresentar formalmente acusações de delitos eleitorais. Apesar disso, determinou o envio de cópias do processo à Justiça Eleitoral de Praia Grande para análise de possíveis irregularidades dessa natureza.

A decisão também determinou a abertura de um novo inquérito para apurar possível lavagem de dinheiro envolvendo Milton Leite e valores apreendidos durante a investigação.

Em nota, a defesa de Milton Leite afirmou ter recebido com surpresa o oferecimento da denúncia e negou a existência de provas concretas que vinculem o ex-parlamentar aos crimes investigados.

“A acusação proposta apoia-se essencialmente em menções feitas por terceiros e em depoimentos de ‘ouvir dizer’, sem nenhum elemento concreto que o vincule aos fatos imputados”, afirmou.

Os advogados também contestaram a necessidade da prisão preventiva e disseram que o ex-vereador sempre colaborou com as investigações. A defesa declarou confiar que a Justiça reconhecerá a inocência de Milton Leite.

Com o recebimento da denúncia, os acusados deverão ser citados para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias. A decisão representa o início da ação penal e não significa condenação. A responsabilidade de cada investigado ainda será examinada durante o processo.