Projeto em Salvador prevê multa de até R$ 100 mil para maus-tratos a animais e endurece punições

Tramita na Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei complementar que visa endurecer as penalidades para casos de maus-tratos a animais na capital baiana. A proposta, de autoria da vereadora Marcelle Moraes (União Brasil), estabelece novas regras e amplia as sanções previstas na legislação vigente, incluindo multas que podem chegar a R$ 100 mil em situações específicas.

O projeto altera dispositivos da Lei nº 9.499/2019 e passa a prever punição específica para quem deixar animais dentro de veículos, mesmo quando não houver sinais evidentes de maus-tratos. O texto também estabelece multa mínima de R$ 1 mil e autoriza o acolhimento temporário do animal por autoridades competentes, como forma de garantir sua proteção imediata.

A proposta ainda prevê medidas mais rígidas para estabelecimentos comerciais que descumprirem as normas. Nesses casos, poderão ser aplicadas sanções como suspensão das atividades por até 30 dias ou até mesmo cassação da licença de funcionamento.

O projeto segue em tramitação e ainda passará pela análise das comissões da Casa antes de ser levado à votação em plenário.