Petrobahia e Sindcombustíveis lançam nota sobre "pacote dos combustíveis"
Projeto de Lei 11/20 foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na última sexta-feira (11). Lei complementar 192/2022 deve promover modernização e eficiência tributária, diz nota
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil
A Petrobahia e o Sindcombustíveis Bahia lançaram uma nota conjunta sobre o Projeto de Lei 11/20, referente à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combusível, aprovado pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (10), e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia seguinte (11).
No documento, divulgado no último domingo (13), a distribuídora e o sindicato afirmam que o Pacote dos Combustíveis (Lei Complementar 192/2022 deve promover a modernização e eficiência tributária, além de simplificar a lei anterior, resolvendo de uma só vez a complexidade tributária e suavizando a escalada de preços do diesel.
Na prática, a lei cria um valor fixo de ICMS para cada tipo de combustível em todos os estados, comprado no produto ou importador, diferente da alíquota percentual sobre diesel, gasolina, gás natural, querosene de aviação e gás liquifeto.
"O projeto de Lei 11/20, referente à cobrança única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustível, foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República com publicação do texto-base na íntegra, sem nenhum veto, na noite desta última sexta-feira (11/03). A Petrobahia e o Sindcombustiveis/Ba acreditam que o chamado “Pacote dos combustíveis” da Lei 192/2022 promove modernização e eficiência tributária e devolve valor para a sociedade. A nova lei complementar atualiza, moderniza e simplifica a legislação anterior. Por um lado, resolve a complexidade tributária que existia no setor de combustíveis e, por outro, suaviza a atual escalada de preços do diesel, pois autoriza benefícios tributários imediatos sobre o produto", dizia parte da nota, que finaliza reconhecendo a relevância das medidas.
"As Diretorias Executivas da Petrobahia e do Sindicombustíveis/BA reconhecem a relevância das medidas adotadas, assim como a celeridade com a qual o Congresso Nacional deliberou e votou um tema tão importante para o povo brasileiro", encerrou o texto.