MP aciona prefeitura de Poções por falta de concursos públicos na cidade

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou judicialmente a prefeitura do município de Poções, localizado no sudoeste da Bahia, para que voltem a ser realizados concursos públicos na cidade.

Conforme Ruano da Silva Leite, promotor de Justiça, não são realizados certames para admissão de profissionais há cerca de 15 anos.

Através de nota, a prefeitura de Poções alegou que o promotor de Justiça e um vereador, identificado pelo prenome de Diogo, atuam contra o município e criam empecilhos para a contratação de pessoas em cargos públicos.

A gestão ainda disse que está organizando um concurso público, e que já está no processo de finalização de estudos que concedam compatibilizar os valores da responsabilidade fiscal, além de afirmar que sempre atua conforme a Constituição Federal e a Legislação Infraconstitucional.

Segundo ação do MP-BA, o promotor de Justiça frisou que, durante o período de aproximadamente 15 anos, o município tem suprido a necessidade da realização de concurso público, sem prévia criação de cargos por lei formal e com a execução de processos seletivos não excepcionais e terceirizações ilícitas.

A ação também requer que a cidade promova a nomeação dos aprovados e a substituição de todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a Constituição da República e demais diplomas legais. O MP-BA solicita ainda:

• a suspensão imediata de todos os processos seletivos simplificados para contratação temporária que estão em andamento, em especial os dos editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022, e que a informação seja divulgada no Diário Oficial do Municipio, no site da prefeitura e em outros meios de comunicação;
• que o município divulgue a relação de servidores efetivos, contratados e terceirizados, bem como relacione os nomes, cargos, lotações e datas de admissão e prorrogação;
• comprove a suspensão da ata de registro de preço no edital 017/2021 em relação aos serviços de apoio administrativo I, II e III, digitação, recepção, serviços de cadastro imobiliário, serviços de apoio à fiscalização de obras, serviço de orientação social, cuidador e educação social, conforme determinado pelo Tribunal de Contas.

Na ação, o MP requer ainda que o município encaminhe um projeto de lei municipal, com pedido de urgência, para a regularização, com efeito retroativo, dos servidores efetivos aprovados em concurso público que atualmente não possuem cargos aprovados através de lei formal, bem como, obedecer a responsabilidade fiscal para a criação de demais cargos que sejam do interesse da administração municipal.