Fux suspende processos contra a proibição das bets até STF decidir sobre validade da medida

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e debaatem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.

A decisão, datada deste domingo (8), vale até que o STF julgue de forma definitiva as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.

Fux atendeu a uma solicitação apresentada na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe da PGR alegou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.

Na decisão, Fux declarou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP.

Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte.