Empresas de VA e VR se opõem a decreto do governo Lula e ameaçam ir à Justiça

Empresas do setor de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) podem entrar na Justiça contra o decreto do governo federal que altera regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As medidas do governo podem gerar uma economia de cerca de R$ 8 bilhões por ano, como mostram as estimativas do Ministério da Fazenda.

Esse valor viria, sobretudo, da redução das margens de lucro das empresas emissoras de VA e VR, que serão repassadas aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados. De acordo o texto, com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, o que deve beneficiar diretamente os trabalhadores, argumento reforçado por associações do varejo, como a Abras (Associação Brasileira de Supermercados).

Cerca de 80% do segmento é controlado por quatro empresas: Ticket, Pluxee, Alelo e VR. Uma reportagem do CNN Money informou que a Alelo se posicionará por meio da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A Pluxee, por sua vez, confirmou que estuda medidas legais junto à entidade setorial.

“As medidas interferem em relações comerciais privadas e limitam a capacidade das emissoras de inovar e competir. Por isso, a Pluxee — atuando de forma independente e em coordenação com a ABBT — estuda adotar medidas legais para contestar a implementação do decreto, o que pode resultar na suspensão de seus efeitos”, disse a Pluxee em nota.

As ações da Pluxee caíram cerca de 8,6% na Bolsa de Valores de Paris desde a confirmação das mudanças por parte do governo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva. Enquanto isso, a Ticket declarou que ainda estuda as melhores medidas a serem tomadas. A VR ainda não posicionou.

Confira as novas determinações:

As novas regras estabelecem, entre outras determinações, um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos nas operações com cartões, além de estabelecer um prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos bares, restaurantes e supermercados. As empresas têm 90 dias para se adequar às novas regras.

Além disso, em até 180 dias, os arranjos de pagamento deverão ser abertos, mantendo a “bandeira” do cartão, mas permitindo a emissão por mais instituições. Outra regra, que tem prazo de 360 dias, fixa que qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento.

Em posicionamento amplo, a ABBT critica especialmente o “arranjo aberto”, afirmando que isso pode desviar a função do benefício, que é a alimentação do trabalhador. 

A ABBT ainda destaca que o tabelamento da taxa é um “perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada” e pode desestimular a concorrência. Ela também afirma que não há nenhum estudo que comprove que as novas regras vão se refletir em redução de preços. “Pode ocorrer, por outro lado, o aumento de margem dos grandes grupos de varejo”, acrescenta.