Adolfo Menezes publica ato que altera acesso a informações na Alba

Adolfo Menezes, deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, publicou um ato que altera as medidas adotadas pela Casa para garantir o acesso à informação. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Legislativo baiano, nesta terça-feira (4).

O ato prevê que serão disponibilizadas informações públicas da Assembleia, de interesse coletivo, por meio da internet ou solicitação pessoal. Os interessados deverão preencher o formulário eletrônico ou requerimento dirigido ao Núcleo de Transparência do Legislativo. 

A Assembleia também é obrigada a fornecer informações sobre contratos e licitações, balanços financeiros, concursos públicos, patrimônio, serviços públicos e gastos com pessoal, envolvendo 63 deputados. O ato diz que as normas se aplicam à Fundação Paul Jackson, responsável pela TV Assembleia. 

Com a nova regra, a Assembleia terá um prazo de 30 dias para responder solicitações a respeito do acesso às informações e indicar razões de fatos ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesse pretendido. É possível solicitar recurso caso a solicitação seja negada. 

O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, exceto em casos de reprodução de documentos, em quantidade superior a dez cópias, em que caberá ao requerente arcar com o custo da reprodução. 

O texto ainda estabelece os documentos sigilosos de manifestação de denúncias por meio da Ouvidoria da Casa (5 anos), relatório preliminar de auditoria (15 anos) e atas de sessões secretas (15).