Haddad critica brechas que elevaram gasto tributário e cobra rigor no arcabouço fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (12) que o governo federal e o Congresso Nacional criaram brechas na legislação que contribuíram para o crescimento expressivo do gasto tributário no país. Segundo ele, o “mandamento” previsto no arcabouço fiscal “não foi levado a sério até aqui”.

“O gasto tributário no Brasil aumentou de 2% para 6% do PIB [Produto Interno Bruto]. Ao longo dos anos foram se criando brechas na legislação, e de parte a parte, não é apenas do Congresso Nacional, o Executivo também”, disse Haddad durante sessão da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que propõe alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e ajustes nos gastos públicos.

O ministro classificou o aumento como “absurdo” e ressaltou que o governo pretende enfrentar o problema com base no equilíbrio fiscal e na justiça tributária.

A participação de Haddad estava prevista para 6 de agosto, mas foi adiada após a tentativa de obstrução das atividades no Congresso por parlamentares da oposição, em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda a MP 1.303/2025

Editada em 11 de junho, a MP estabelece medidas para compensar o recuo parcial no aumento do IOF, que gerou impasse entre Executivo e Legislativo e só foi resolvido após decisão do STF. A comissão mista para analisar o texto foi instalada em 15 de julho, tendo o senador Renan Calheiros (MDB-AL) como presidente e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) como relator. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou a vigência da medida antes do recesso parlamentar.

Entre os pontos principais, estão:

• Cobrança de 5% de Imposto de Renda sobre novas emissões de títulos como LCI, LCA e debêntures incentivadas;
• Unificação em 17,5% da alíquota de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras, antes escalonada de 15% a 22,5%;
• Ajustes na CSLL para instituições financeiras, que passam a ter alíquota entre 15% e 20%, com o fim do benefício de 9% para fintechs;
• Aumento de 12% para 18% da taxação da receita líquida das apostas online;
• Tributação de criptoativos;
• Mudanças no piso da educação, no Atestmed, no orçamento previdenciário e nos critérios do Seguro Defeso.
• A expectativa do governo é arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026 com as mudanças.

Elogio à relação com o Legislativo

Apesar das críticas às brechas tributárias, Haddad elogiou a atuação conjunta com os parlamentares.

“Nós não teríamos chegar até aqui sem o Congresso Nacional. O Congresso Nacional tem sido parceiro, é o terceiro ano que eu repito a mesma coisa. Podemos ter divergências aqui e ali, é da democracia”, afirmou o ministro.