MEC não exigirá vacinação contra a Covid em instituições federais de ensino
Segundo ministro Milton Ribeiro, a exigência do comprovante "somente pode ser estabelecida por meio de lei"
Foto: Isac Nóbrega/PR
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, informou que não vai exigir a vacina contra a Covid-19 em instituições federais de ensino. A decisão foi publicada em despacho no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).
“Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”, escreveu.
Ainda de acordo com a publicação, a exigência do comprovante de vacinação "como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei". Ribeiro acrescentou, contudo, que as instituições devem seguir com a "implementação dos protocolos sanitários".
— Milton Ribeiro (@mribeiroMEC) December 30, 2021
