Flávio Dino faz alerta sobre emendas e regularização fundiária durante agenda em Salvador

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, cumpriu uma agenda em Salvador nesta sexta-feira (28) e abordou diferentes temas durante duas atividades na capital baiana. Primeiro, participou de uma aula pública na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), realizada durante o XVI Encontro Baiano da Advocacia Trabalhista (EBAT), onde falou sobre o papel do Direito, a responsabilidade de parlamentares na aplicação de emendas e o combate ao crime organizado. Depois, esteve no Centro de Convenções Salvador para o 8º Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), ocasião em que tratou da regularização fundiária e revelou bastidores do julgamento de uma ação em andamento no STF.

Durante a atividade na UFBA, Dino defendeu que o Direito deve atuar como instrumento de proteção contra abusos de poder e contribuir para garantir igualdade de oportunidades. "O papel do Direito não é organizar a festa de poucos. O papel do Direito não é organizar o exercício do poder de poucos sobre muitos", afirmou. O ministro também falou sobre a responsabilidade de deputados e senadores na indicação de emendas parlamentares. Segundo ele, quando um parlamentar indica uma cidade e uma obra, deve responder juridicamente pelo resultado da aplicação dos recursos. "Se o deputado, se o senador indica a cidade e indica a obra, ele é juridicamente responsável pelo resultado", declarou.

Dino criticou a divisão de responsabilidades que, segundo ele, ocorre quando uma obra apresenta problemas. Na avaliação do ministro, o parlamentar costuma afirmar que apenas indicou a emenda, enquanto o prefeito argumenta que apenas executou o recurso, dificultando a identificação de quem deve responder pelos resultados. Ele defendeu uma atuação mais efetiva dos mecanismos de controle para acompanhar a utilização do dinheiro público. "A sociedade e os mecanismos de controle institucional, Tribunal de Contas, corregedorias, possam aferir a boa aplicação do dinheiro público", afirmou.

Ainda na UFBA, Dino abordou o combate ao crime organizado e afirmou que a atuação do Estado não deve se limitar ao uso da força. Para ele, é necessário atingir também a estrutura financeira das facções, que passaram a ocupar espaços do mercado formal e utilizar empresas e investimentos para movimentar recursos de origem ilícita. O ministro também defendeu o fortalecimento da fiscalização do mercado financeiro e citou um caso analisado pelo STF em que a Corte determinou medidas para ampliar a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com metas de fiscalização e julgamento de processos nos próximos anos. Segundo Dino, esse tipo de controle também é importante para evitar que o mercado financeiro seja utilizado para movimentar recursos provenientes do crime organizado.

Após a passagem pela UFBA, Flávio Dino seguiu para o Centro de Convenções Salvador, onde participou do congresso do Ibradim. Durante a palestra, o ministro revelou bastidores do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5771, que analisa pontos da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Dino defendeu uma diferenciação entre a regularização destinada à população de baixa renda e aquela voltada para empreendimentos privados de maior poder aquisitivo. Segundo ele, aplicar os mesmos critérios aos dois casos pode acabar beneficiando pessoas que ocuparam ou construíram imóveis de forma irregular.

O ministro contou que o relator da ação, Dias Toffoli, havia votado inicialmente pela plena constitucionalidade da legislação. Posteriormente, houve uma divergência parcial para diferenciar a Reurb de Interesse Social, destinada à população vulnerável, da Reurb de Interesse Específico, voltada a imóveis privados de pessoas com maior poder aquisitivo. "Não podemos imaginar que uma regularização fundiária de um pobre seja igual à de um rico. Por quê? Para não premiar o esperto", afirmou Dino. Segundo ele, a posição foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia, o que levou Toffoli a adaptar seu voto para acolher as ponderações. O julgamento acabou suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Dino avaliou que a tendência da Corte é manter cerca de 90% da legislação, com ajustes para estabelecer critérios de controle. O ministro também alertou que uma regularização sem regras claras pode acabar estimulando novas ocupações irregulares. "Se você transforma uma regularização numa anistia, você está dando um incentivo à ilegalidade futura", declarou. Ao analisar o cenário nacional, Dino afirmou que o principal problema da regularização de terras no Brasil não está na falta de instrumentos jurídicos, citando mecanismos como o usucapião e a legitimação de posse, que já estão previstos na legislação. Para ele, um dos principais obstáculos está no "curto-prazismo" dos mandatos eleitorais e na pressão por resultados imediatos, o que dificulta a adoção de políticas de regularização que dependem de planejamento e continuidade.