Mudança na CNH determina exame toxicológico para primeira habilitação
Texto aguarda pela sanção do presidente Lula
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Um novo projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional promete mudar as regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), determina a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias “A” (motos) e “B” (carros). O texto aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E, tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. Se sancionada, a nova lei exigirá que todos os candidatos à CNH nas categorias A e B apresentem resultado negativo para drogas em exame realizado em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito. A análise deverá ter retrospectiva mínima de 90 dias, com validade do exame também de três meses a partir da data da coleta.
As clínicas autorizadas para exames de aptidão física e mental também poderão atuar na coleta de material para o exame toxicológico, que será analisado por laboratórios credenciados. O teste detecta substâncias como anfetaminas, metanfetaminas, canabinoides, opiáceos e derivados da cocaína.
Além da mudança nos critérios para habilitação, o projeto estabelece que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito seja destinada à gratuidade da formação de condutores de baixa renda. Serão beneficiadas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O auxílio abrangerá todas as etapas do processo, incluindo taxas e emissão da habilitação.
Pela legislação atual, os valores arrecadados com multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A proposta do novo projeto representa uma ampliação desse uso, com foco na inclusão social.
Caso sancionado, o texto marcará uma nova fase nas exigências e no acesso à habilitação no país, aliando segurança viária ao apoio à população de baixa renda.
