Justiça derruba liminar e mantém novas regras da CNH no Brasil

A Advocacia Geral da União (AGU) em conjunto com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) conseguiu derrubar uma liminar que visava suspender o programa CNH do Brasil, programa que almeja facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que inclui a renovação para condutores já habilitados.

A liminar foi emitida pela Justiça Federal do Mato Grosso, por conta de um pedido do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT). Conforme a nota divulgada pela própria AGU, para reverter a medida foi demonstrada a regularidade do "exercício do poder regulamentar pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a plena eficácia da Resolução n.º 1.020/2025 e o grave risco ao interesse público decorrente da paralisação do novo modelo nacional de habilitação".

Após análise do caso, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que “os elementos constantes dos autos indicam atuação inserida no âmbito do poder regulamentar atribuído aos órgãos federais de trânsito, em especial ao CONTRAN e ao órgão máximo executivo de trânsito da União”.

A AGU informou também que a decisão do TRF1 "preserva a uniformidade do sistema nacional de trânsito, assegura a continuidade de política pública de alcance nacional e evita impactos negativos sobre milhões de condutores, além de prevenir insegurança jurídica decorrente de decisões judiciais fragmentadas".

As novas regras para obtenção da CNH já entrou em vigor em diversos estados, promovendo mudanças consideráveis no processo da habilitação, principalmente nos custos.