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Busca Vida é alvo de ação do MP-BA por intervenções ambientais e disputa sobre regras urbanísticas

Prefeitura reconhece área como loteamento aberto, enquanto Ministério Público aponta possíveis irregularidades ambientais e questiona regras impostas pela associação responsável

| Autor: Redação - Varela Net
Busca Vida é alvo de ação do MP-BA por intervenções ambientais e disputa sobre regras urbanísticas

Foto: Reprodução

O empreendimento Busca Vida, localizado em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), é alvo de questionamentos envolvendo sua natureza jurídica, a cobrança de taxas dos proprietários, regras para construções e intervenções ambientais na Lagoa Busca Vida. Documentos da Prefeitura e do Ministério Público da Bahia (MP-BA) apontam que a área é um loteamento convencional aberto, e não um condomínio em sua totalidade.

A discussão ganhou novos desdobramentos após o MP-BA ajuizar uma ação civil pública contra a entidade responsável pela administração do loteamento e a empresa Cosema, Consultoria em Segurança do Meio Ambiente Ltda., por intervenções consideradas irregulares na lagoa que fica na área do empreendimento.

A ação, protocolada na quarta-feira (18), questiona escavações, desassoreamento, retirada de vegetação e movimentação de sedimentos que teriam sido realizados sem as autorizações ambientais necessárias. O Ministério Público pede a suspensão de novas intervenções, a recuperação das áreas afetadas e a reparação dos danos ambientais.

Em manifestação oficial, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) de Camaçari informou que o empreendimento possui natureza originária de loteamento convencional aberto, aprovado pelo município em 1958.

Segundo a pasta, o projeto original, denominado Cidade Balneária de Busca Vida, foi aprovado em 10 de abril daquele ano, durante a gestão do então prefeito José Evaristo de Souza.

A Sedur também esclareceu que o complexo não é um condomínio de lotes em sua totalidade. As principais vias estruturantes são bens públicos municipais e permanecem abertas à circulação, embora existam condomínios independentes implantados em determinados lotes ou glebas.

O órgão municipal afirmou ainda que não utiliza regras ou regulamentos privados da associação para licenciar obras, aprovar projetos ou fiscalizar construções.

A situação também envolve o acesso à região pela BA-099. Segundo a Sedur, a restrição existente é caracterizada como um fechamento de fato, amparado por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015. O município ainda não regulamentou a modalidade de loteamento de acesso controlado.

Em relação às praias, a prefeitura reforçou que não admite privatização ou bloqueio de acessos públicos ao mar. A legislação municipal proíbe o fechamento de acessos existentes às praias, e a Sedur afirma que essa situação também é observada no Busca Vida.

O Ministério Público já havia questionado a atuação da entidade responsável pelo empreendimento em relação às regras para construções. Em recomendação expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari, o órgão apontou que a associação não poderia impor parâmetros urbanísticos próprios que contrariassem aqueles estabelecidos pelo município.

A recomendação também questionou a exigência de restrições adicionais para obras e empreendimentos licenciados pela administração municipal.

Em setembro, o MP-BA ajuizou uma ação civil pública para impedir a imposição de índices de ocupação diferentes dos previstos na legislação municipal. O órgão pediu que a entidade não exigisse, por meio de convenções ou assembleias, limite de ocupação de 20% ou qualquer outro parâmetro divergente do estabelecido pelo município para projetos regularmente licenciados.

O Ministério Público também apontou a cobrança de uma contrapartida financeira superior a R$ 1 milhão de uma empresa interessada em implantar um empreendimento na área, situação que será apurada em procedimento próprio.

A ação teve pedido de tutela provisória de urgência negado em primeira instância. O MP-BA recorreu e aguarda decisão do Tribunal de Justiça.

A ação mais recente do Ministério Público trata das intervenções ambientais realizadas na Lagoa Busca Vida. Segundo a investigação, foram utilizadas escavadeiras anfíbias para retirar vegetação aquática, revolver o solo e realizar o desassoreamento em uma área de aproximadamente 63 mil metros quadrados.

O órgão também aponta a deposição de materiais retirados da lagoa nas margens e o lançamento de areia, barro avermelhado e brita no corpo hídrico.

De acordo com a promotoria, não foi apresentada autorização ambiental para as intervenções mecanizadas realizadas entre as Glebas 29 e 41. A declaração referente à intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) teria sido emitida somente depois que grande parte dos serviços já havia sido executada.

A lagoa integra a Área de Proteção Ambiental (APA) Joanes-Ipitanga e está localizada em uma Zona de Vida Silvestre. As margens também são classificadas como APP, o que estabelece regras específicas de preservação.

O MP-BA sustenta que a associação responsável pelo loteamento não poderia assumir o controle de um corpo hídrico público nem autorizar intervenções em áreas de preservação ou espaços públicos.

Na ação, o MP-BA solicita, em caráter de urgência, que os responsáveis sejam impedidos de realizar novas intervenções mecanizadas na lagoa e em suas margens sem autorização ambiental prévia.

O órgão também pede a proibição do depósito de sedimentos, biomassa, areia, barro, brita e outros materiais no corpo hídrico ou nas margens.

Entre as medidas solicitadas estão a contenção provisória de sedimentos, a elaboração de um diagnóstico ambiental completo da lagoa em até 60 dias e a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 90 dias.

A ação requer ainda o monitoramento trimestral da qualidade da água e dos sedimentos por pelo menos dois anos, além de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Ao final do processo, o Ministério Público pede a recuperação integral das áreas afetadas e a reparação dos danos ambientais apontados na investigação.

A natureza jurídica do Busca Vida também tem impacto sobre as cobranças realizadas pela associação responsável pela administração do empreendimento.

Como o local é reconhecido pela Prefeitura como loteamento aberto, as taxas cobradas por associações de moradores não possuem necessariamente a mesma obrigatoriedade das cotas de condomínios convencionais. A cobrança depende, em regra, da adesão do proprietário ou das condições previstas na legislação.

O entendimento sobre o tema já foi objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceram limites para a cobrança de taxas de manutenção de proprietários que não concordaram em integrar associações.

A reportagem procurou a administração do Busca Vida para comentar os questionamentos e aguarda posicionamento. Os argumentos apresentados pelo Ministério Público ainda serão analisados pela Justiça.

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